Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

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Questão: 111 de 128

503375c263943c0002005a64

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de
previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.

Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

Certo

Errado

Questão: 112 de 128

5046064eb937290002001509

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.

Certo

Errado

Questão: 113 de 128

50588155f58e740002000dbd

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

Com relação às disposições da CF acerca da administração pública
e dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Certo

Errado

Questão: 114 de 128

5085c26d022f1600020006a9

Banca: FCC

Órgão: São Paulo Previdência

Cargo(s): Analista em Gestão Previdenciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

indiretamente, mediante recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

voluntariamente, mediante utilização de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

diretamente, além dos aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

através de aportes anuais de recursos próprios e do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.

diretamente e juntamente com aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões, excluindo-se os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Questão: 115 de 128

5091167c657dce00020016bb

Banca: FCC

Órgão: Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estadosmembros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.

é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.

é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios.

é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.

é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.