Vamos analisar a questão proposta com base na Constituição Federal de 1988, especificamente no que diz respeito ao regime de previdência complementar. 

O enunciado aborda a questão da possibilidade de desvinculação dos regimes de previdência complementar, ressaltando a não obrigatoriedade de adesão a esse sistema, ancorando essa possibilidade na liberdade de associação, que inclui o direito de desfiliação. 

Para entender melhor, busquemos na Constituição Federal a regulamentação pertinente. Conforme o Art. 202, o regime de previdência privada tem caráter complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social, sendo, portanto, de adesão facultativa, como descrito a seguir: 

<blockquote>Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.</blockquote>
 

A facultatividade aqui mencionada significa que é uma escolha do interessado aderir ou não ao sistema de previdência complementar, o que por consequência, traz a possibilidade de desfiliação, caso assim deseje, uma vez que a liberdade de associação assegura tanto o direito de se associar quanto o de se desassociar. 

A abordagem da não obrigatoriedade de adesão ao regime de previdência privada como fundamento para a desvinculação dos regimes de previdência complementar tem, como respaldo, o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já se manifestou no sentido de que, devido à natureza facultativa do regime, há, de fato, essa possibilidade, confirmando que a liberdade de associação também implica a liberdade de desfiliação. 

Analisando as alternativas da questão: 

Alternativa C) Certo: Esta alternativa está correta, pois está em consonância com o disposto na Constituição e nos entendimentos do STF sobre a facultatividade da previdência complementar. 

Alternativa E) Errado: Esta alternativa está incorreta, uma vez que contraria o princípio da liberdade de associação e o caráter facultativo do regime de previdência complementar, bem esclarecido pela doutrina e jurisprudência. 

Gabarito: Letra C

Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência
privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se
dos regimes de previdência complementar a que aderirem,
especialmente porque a liberdade de associação comporta, em
sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

A questão apresentada versa sobre normas constitucionais relacionadas à previdência social, especificamente sobre a inclusão previdenciária de trabalhadores de baixa renda e sem renda própria, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Essa análise exige um entendimento aprofundado do artigo 201 da Constituição, que trata do tema. 

A primeira parte da assertiva está correta ao mencionar que a legislação estabelece um sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria que se dedicam ao trabalho doméstico. O parágrafo 12º do Art. 201 da Constituição assim dispõe: 

<blockquote>Art. 201. [...] § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.</blockquote>

 

Até este ponto, a assertiva está de acordo com o que dispõem as normas constitucionais, assegurando o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo para essas categorias. 

No entanto, a segunda parte da afirmativa afirma erroneamente que é vedada a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. O parágrafo 13º do mesmo artigo da Constituição contraria essa parte da assertiva, ao especificar: 

<blockquote>Art. 201. [...] § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.</blockquote>

 

Portanto, a assertiva está errada ao sugerir que há uma proibição quanto à definição de alíquotas e carências inferiores. O sistema especial de inclusão previdenciária tem, na verdade, a finalidade de facilitar o acesso através de condições mais flexíveis do que as impostas aos segurados comuns. 

A legislação infraconstitucional regulamenta tais condições, como a Lei nº 8.212/91, que estabelece alíquotas diferenciadas para tais trabalhadores. Essa questão não apenas requer conhecimento jurídico do texto constitucional, mas também uma análise lógica. O propósito do sistema especial é exatamente proporcionar condições mais acessíveis para inclusão, o que justificaria alíquotas e carências menores. 

Portanto, a assertiva está incorreta ao tentar uniformizar as condições gerais de contribuição, contrariando os dispositivos constitucionais que preveem justamente o contrário. 

Gabarito: Letra E

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de
inclusão previdenciária relativo ao atendimento de
trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que
se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa
renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a
benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a
estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para
os demais segurados do regime geral de previdência social.

A questão apresentada exige uma análise das normas constitucionais sobre a previdência social, especialmente no que tange à contagem recíproca do tempo de contribuição. A Constituição Federal de 1988, no artigo 201, especificamente em seu §9º, aborda este tema. Vamos analisar a legislação e como ela se aplica às alternativas da questão. 

Em primeiro lugar, vejamos o que diz a Constituição Federal: 

<blockquote>Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...]</blockquote>

 

<blockquote>§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.</blockquote>

 

O texto constitucional acima transcrito confirma que a contagem recíproca é um direito expressamente assegurado pela Constituição, permitindo que se utilize o tempo de contribuição tanto na administração pública quanto na atividade privada, rural e urbana, para efeitos de aposentadoria. A compensação financeira entre os diversos regimes é prevista, mas sua execução não interfere na existência do direito à contagem recíproca. 

Analisando a alternativa correta "C) Certo", verifica-se que a redação da questão está em conformidade com o disposto na Constituição. O direito à contagem recíproca está garantido, independentemente dos acertos financeiros entre os regimes, os quais devem ser realizados conforme estabelecido por lei. 

Essa previsão tem como finalidade garantir que o trabalhador, ao migrar entre diferentes regimes de previdência, não perca o tempo de contribuição já realizado, assegurando assim uma igualdade de condições para a aposentadoria, independente do trajeto profissional seguido. 

Portanto, a alternativa "C) Certo" está correta, pois reflete fielmente o que dispõe o §9º do artigo 201 da Constituição Federal, garantindo o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, sem que a compensação financeira entre regimes prejudique tal direito. 

Além disso, essa compensação financeira é uma questão administrativa e financeira que não deve interferir na concessão do direito ao segurado, que é um pilar fundamental na estrutura da seguridade social prevista pela Constituição Federal. 

Gabarito: Letra C

Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca
do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensam financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem
recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição
Federal de 1988 e o acerto de contas que deve haver entre os
diversos sistemas de previdência social não interfere na
existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.

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