Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

a majoração de contribuições previdenciárias pode tomar lugar por decretos, com aplicabilidade imediata, desde que precedida de avaliação atuarial que assim a justifique.

a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial é um comando constitucional de especial importância para o legislador ordinário, de forma a direcionar e limitar alterações no plano de benefícios.

o princípio da seguridade social brasileira é também estampado em normas infraconstitucionais, o qual, todavia, não se estende a assistência social.

na hipótese de desequilíbrio do sistema previdenciário nacional, o plano de custeio vigente já prevê, automaticamente, majorações pontuais dos aportes dos empregadores.

o equilíbrio atuarial reflete a necessidade de que toda e qualquer prestação previdenciária seja passível de concessão a todo e qualquer segurado, desde que previamente filiado ao regime protetivo.

janeiro.

junho.

julho.

dezembro.

será filiado ao regime geral de previdência social;

será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;

permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

a proteção à maternidade não é abarcada pela previdência social brasileira.

trabalhadores rurais podem obter aposentadoria antes dos trabalhadores urbanos.

pessoas com deficiência devem se submeter aos mesmos requisitos de elegibilidade para fins de aposentadoria.

a correção da inflação não é assegurada para aposentadorias, ficando a critério do legislador ordinário.

a aposentadoria por idade para homens e mulheres é idêntica, aos 65 anos.