Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social
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Questão: 11 de 124
63f772c337152a027a57cb7e
Banca: ACAFE
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social
l É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
ll É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
lll É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
lV Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
V Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II, III e IV estão corretas.
Apenas III e V estão corretas.
Apenas III, IV e V estão corretas.
Questão: 12 de 124
640b33d283bbaf150468ae93
Banca: Inst. AOCP
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista em Gestão de Pessoas
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social
Questão: 13 de 124
640b33d283bbaf150468ae95
Banca: Inst. AOCP
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista em Gestão de Pessoas
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social
Questão: 14 de 124
640b4152cea48c32e840dfe2
Banca: Inst. AOCP
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista de Seguridade
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social
Questão: 15 de 124
6418822192f82a0c6300fd7e
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.
O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.
É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.