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Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

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Questão: 16 de 128

640b33d283bbaf150468ae93

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Questão: 17 de 128

640b33d283bbaf150468ae95

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

Questão: 18 de 128

640b4152cea48c32e840dfe2

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista de Seguridade

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Questão: 19 de 128

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

Questão: 20 de 128

6419b3d999d7bd07c23d7a69

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

Cargo(s): Analista Previdenciário

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Previdência social

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do presidente da República.