Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Previdência social

As benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos imóveis rurais destinados à desapropriação serão indenizados mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 (vinte) anos.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, e a propriedade produtiva.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei complementar, e será estabelecida com base na par­ticipação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e setores de armazenamento e de transportes.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão, que serão inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos.

homens com 65 anos de idade e às mulheres com 60 anos de idade, tanto aos trabalhadores urbanos como rurais, eis que equiparados nos termos da CF.

25 anos de contribuição para a professora mulher que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

30 anos de contribuição para a professora mulher que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

30 anos de contribuição para a professora mulher que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ou ainda no nível superior.

homens com 65 anos de idade e às mulheres com 60 anos de idade, para trabalhadores urbanos, reduzindo-se em 5 anos no caso de trabalhadores rurais, desde que já exercessem as funções há pelo menos 10 anos no regime de economia familiar.

deverá ser editada lei federal disciplinando a matéria, uma vez que a previdência social se insere no âmbito das competências legislativas privativas da União.

deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a instituição de mais de um regime de previdência social em benefício dos servidores públicos.

o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a fixação do limite pretendido para os benefícios pagos pelo regime próprio de previdência social.

o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, desde que a contribuição ao regime complementar substitua a contribuição ao regime próprio de previdência social.

O projeto social propicia uma avaliação contínua do que está sendo feito.

É uma ferramenta de controle adequada para o governo onde sua principal característica é a expandir as ações sociais em um projeto.

Um projeto bem elaborado permite, quando necessário, o redirecionamento para a correção de rumos da atuação.

O projeto facilita a articulação entre vários agentes e mecanismos de ação social porque dispensa o estabelecimento de uma integração interinstitucional mais formal ou permanente entre eles.

idênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, salvo permissivo veiculado em lei complementar editada pela União;

necessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, com o que se alcança a igualdade material;

idênticas às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre da necessária igualdade formal que deve prevalecer entre ambos;

necessariamente distintas, mais restritivas, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, enquanto verdadeira ação afirmativa;

necessariamente distintas, mais favoráveis, em relação às do cônjuge ou companheiro supérstite do sexo feminino, o que decorre do fato de homens se aposentarem mais tarde.