Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da União.

constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.

inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.

inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.

constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos muni- cípios.

navegação lacustre e fluvial.

florestas, caça, pesca e fauna.

sistema cartográfico.

propaganda comercial.

trânsito e transporte.

I, II e III.

I, III e V.

I, II e IV.

III, IV e V.

II, IV e V.

poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

I e I I , apenas.

I I e I I I , apenas.

I, apenas.

I, I I e I I I .

I I I , apenas.