Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil.

jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando.

foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar.

poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.

não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador para promulgação.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.

Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.

As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.

Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.

Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

juntas comerciais.

custas dos serviços forenses.

educação, cultura, ensino e desporto.

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.