Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.

É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.

No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.

Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.

A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

As matérias inseridas na competência legislativa dos estadosmembros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.

Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.

A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.

Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.

Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.

inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.