Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.

constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.

inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.

inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.

constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

exclusiva da União, no tocante às normas gerais.

privativa da União.

inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.

inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.

constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.

constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.

constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.