Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

podem ser criadas por meio de lei ordinária.

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

não observam o princípio da anterioridade mitigada.

incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

direitos civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

sistema monetário e de medidas, título e garantias dos metais, comércio exterior e interestadual.

registros públicos e juntas comerciais.

atividades nucleares de qualquer natureza.

seguridade social.

Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.

Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.

Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.