Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;

o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;

a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;

o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;

a União e o Estado têm competência concorrente para legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.

direito tributário.

caça e pesca.

previdência social.

desapropriação.

proteção à infância e à juventude.

legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar concorrentemente sobre registros públicos.

legislar privativamente sobre produção e consumo.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.