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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 91 de 364

265066

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos
tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Questão: 92 de 364

264980

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Banca: FGV

Órgão: MPE/AL

Cargo(s): Técnico do Ministério Público - Geral

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.

constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Questão: 93 de 364

261438

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Analista Portuário - Administração

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.

Questão: 94 de 364

255909

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. João Pessoa/PB

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência - Campo de atuação: Geral

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Considerando o modelo constitucional de repartição das
competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos
itens, a respeito da organização do Estado.
Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.

Questão: 95 de 364

255792

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Banca: FCC

Órgão: DPE/AM

Cargo(s): Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

direito financeiro.

produção.

consumo.

comércio interestadual.

proteção à infância e à juventude.