Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

Privativa da União Federal.

Própria dos Estados federados.

Repartida entre todos os entes da federação.

Concorrente entre Estados federados e União Federal.

inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis.

a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União.

a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Juntas comerciais

Sistemas de consórcios e sorteios

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Diretrizes da política nacional de transportes

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores