Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União
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Questão: 106 de 364
239413
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
Inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
Inconstitucional, pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.
Constitucional, desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.
Constitucional, tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.
Questão: 107 de 364
236123
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Direito e Legislação
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
Questão: 108 de 364
233150
Banca: FUNRIO
Órgão: IF/Baiano
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
compartilhada da União e dos Estados membros da Federação.
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
dos Estados e do Distrito Federal.
privativa da União.
privativa dos Municípios.
Questão: 109 de 364
232692
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/GO
Cargo(s): Agente de Polícia - Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.
Questão: 110 de 364
232472
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Taquaritinga/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
exclusiva da União.
privativa da União.
concorrente da União e dos Estados.
comum da União e dos Estados.
comum da União, dos Estados e dos Municípios.