Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas.

Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.

Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.