Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.

constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.

inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

Com nítida inspiração norte-americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A Superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode veicular normas relacionadas às infrações políticoadministrativas;

constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento, deve observar o processo legislativo ordinário.

Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.

Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.

Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.

Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;

constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.