Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;

constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.