Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

poderá iniciar o investimento no projeto, ainda que não esteja previsto no Plano Plurianual, sendo suficiente a sua inclusão no Orçamento Anual, que também compreende as metas e prioridades da administração pública federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

poderá iniciar o investimento no projeto, ainda que não esteja previsto no Plano Plurianual, sendo suficiente a sua previsão no orçamento anual, considerando que a Constituição Federal adotou o princípio da anualidade em matéria de orçamento público.

não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no Plano Plurianual, ainda que o projeto de lei possa sofrer emendas parlamentares.

não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no plano plurianual, veda-da a sua alteração por emendas parlamentares.

não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, não sendo privativa do Presidente da República a iniciativa de propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no Plano Plurianual.

constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.

inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

direito tributário, orçamento, produção e consumo.

direito penal, processual, agrário e do trabalho.

direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.

direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.