Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.