Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.

os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.

cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.

a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

privativamente à União.

privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.