Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 146 de 364

158576

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XVI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere
que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

Questão: 147 de 364

1421419

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes
federados, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e do controle da poluição.

Certo

Errado

Questão: 148 de 364

158442

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os
itens subsequentes.

A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.

Certo

Errado

Questão: 149 de 364

158393

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os
itens subsequentes.

Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

Questão: 150 de 364

157134

Banca: VUNESP

Órgão: PRODEST/ES

Cargo(s): Técnico Organizacional - Administrativa

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

prestados, com exclusividade, por terceiros mediante permissão do Estado.

que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder.

que o Estado não é obrigado a prestar.

que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá que os conceder.