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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 156 de 364

152505

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Banca: FCC

Órgão: SEFAZ/RJ

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual - 3 Categoria

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Questão: 157 de 364

151817

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

Questão: 158 de 364

148036

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Banca: VUNESP

Órgão: SEAP/SP

Cargo(s): Executivo Público

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

direito agrário.

direito tributário.

direito financeiro.

direito penitenciário.

proteção à infância e à juventude.

Questão: 159 de 364

147485

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens
subsecutivos.
Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Questão: 160 de 364

147287

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Administrador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado
e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.