Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 161 de 364

141875

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Banca: FCC

Órgão: AL/PB

Cargo(s): Procurador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Questão: 162 de 364

141249

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Banca: FCC

Órgão: MPE/MA

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual | Direito / Processual

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

I, II, III e VII.

I, III, IV e VI.

II, III, IV e V.

I, IV, V e VI.

I, III, VI e VII.

Questão: 163 de 364

139269

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

Questão: 164 de 364

138293

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do MPU - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens seguintes, referentes à organização
político-administrativa.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

Questão: 165 de 364

136493

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Banca: ESAF

Órgão: CGU

Cargo(s): Técnico de Finanças e Controle

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

produção e consumo.

orçamento.

floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

trânsito e transporte.