Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 176 de 364

124074

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Auditoria

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que
se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

Certo

Errado

Questão: 177 de 364

113090

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação - Estatística

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no , não será de competência privativa da União.

Certo

Errado

Questão: 178 de 364

104670

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Questão: 179 de 364

102892

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDS

Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito constitucional.

De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

Certo

Errado

Questão: 180 de 364

1331355

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Liquigás

Cargo(s): Profissional Júnior - Direito

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

privativa da União Federal.

comum de todos os entes federativos.

comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas.

concorrente da União Federal e dos Estados.

concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas.