Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

águas.

orçamento.

cultura.

responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.

proteção e defesa da saúde.

pode dispor plenamente sobre revista íntima, por se tratar de norma que visa à proteção de direitos individuais.

não pode dispor sobre revista íntima, por se tratar de norma relacionada a direito do trabalho, de competência privativa da União, a menos que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

pode dispor sobre revista íntima apenas para suplementar norma geral editada pela União, pelo fato de versar sobre matéria que integra uma competência legislativa concorrente.

não pode dispor sobre revista íntima, a qual deve ser regulada por lei municipal, na medida em que os costumes locais devem ser considerados no tratamento da matéria.

pode dispor sobre revista íntima apenas para proibir sua prática, como medida de eficácia à Constituição Federal que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas.

registros públicos.

orçamento.

previdência social.

defesa do solo e dos recursos minerais.

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.