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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 186 de 364

90095

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

Questão: 187 de 364

89524

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.
Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

Questão: 188 de 364

86714

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEPLAG/DFT

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Análise de Sistemas

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

a educação é um direito político.

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

compete aos municípios manter os programas de educação universitária.

é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

Questão: 189 de 364

85866

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF.

Questão: 190 de 364

83661

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.