Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

o direito marítimo é classificado como direito material administrativo.

a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.

as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial.

o direito agrário é classificado como direito material administrativo.

a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.

lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

o mar territorial é bem da União.

sistemas de consórcios.

juntas comerciais.

produção e consumo.

proteção ao patrimônio histórico.

proteção à infância e à juventude.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente.

dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.

da União e dos Municípios, exclusivamente, e dos Estados e Distrito Federal, mediante autorização legal.

da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questões específicas.