Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.

dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.

a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.

os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

zelar pela guarda da Constituição.

legislar sobre seguridade social.

proteger o meio ambiente.

cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.

promover programas de construção de moradias.

I, III e V.

II e IV.

I e III.

II e V.

I, III e IV.

direito civil; direito do trabalho e direito agrário.

produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.

direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.

direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.

direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.