Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

constitucional, na hipótese de a União não ter legislado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.

inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.

inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.

constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.

constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo de poder editar normas específicas relativamente às suas peculiaridades e às peculiaridades do Distrito Federal.

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência complementar de os Estados legislarem em função das suas peculiaridades e das peculiaridades dos seus respectivos Municípios.

a eventual inexistência de lei federal sobre normas gerais permite aos Estados o exercício de competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e às peculiaridades dos seus respectivos Municípios.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas entre as competências legislativas privativas da União, como, por exemplo, autorizar os Estados a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.

compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.

compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

remanescente ou reservada dos Estados e complementar dos Municípios.

privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa dos Estados e Distrito Federal e concorrente da União, Estados e Municípios.

concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e exclusiva dos Municípios.

suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios e remanescente ou reservada dos Estados.