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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 201 de 364

60729

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Banca: FCC

Órgão: TRT/SE - 20ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

propaganda comercial.

assistência jurídica e defensoria pública.

proteção à infância e à juventude.

custas dos serviços forenses.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Questão: 202 de 364

55097

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2004

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.

Questão: 203 de 364

54673

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal
brasileiro.
A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Questão: 204 de 364

53745

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Gestão Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa
denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que
estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série
de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis
nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação
hipotética, julgue os itens a seguir.
A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

Questão: 205 de 364

48642

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Banca: VUNESP

Órgão: FUNDAP/SP

Cargo(s): Técnico Administrativo - Gestão Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

exclusiva dos Estados e Municípios.

da União, dos Estados e dos Municípios.

exclusiva dos Municípios.

exclusiva dos Estados.

exclusiva da União.