Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 206 de 364

48235

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.
É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

Questão: 207 de 364

48004

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Banca: VUNESP

Órgão: CREME/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

privativa da União.

privativa dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa dos Estados.

Questão: 208 de 364

45274

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBRAM/DF

Cargo(s): Analista de Atividades do Meio Ambiente - Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.

Questão: 209 de 364

43574

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Banca: ESAF

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

trânsito e transporte

serviço postal

propaganda comercial

sistemas de consórcios e sorteios

orçamento.

Questão: 210 de 364

40501

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Banca: VUNESP

Órgão: CEAGESP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

direito penitenciário.

desapropriação.

juntas comerciais.

procedimento em matéria processual.

produção e consumo.