Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 211 de 364

39192

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BRB

Cargo(s): Advogado

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Questão: 212 de 364

39023

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os
itens subsequentes.
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

Questão: 213 de 364

38340

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Técnico em Contabilidade

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Questão: 214 de 364

38190

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CORREIOS

Cargo(s): Analista de Correios - Advogado

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional
de competências entre os entes da Federação brasileira.
A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

Questão: 215 de 364

37050

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Técnico em Gestão Pública

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em relação às competências da União, dos estados e dos
municípios, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.