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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 216 de 364

37026

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Técnico em Gestão Pública

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em relação às competências da União, dos estados e dos
municípios, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

Questão: 217 de 364

36912

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Técnico em Gestão Pública

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em relação às competências da União, dos estados e dos
municípios, julgue os itens subseqüentes.
O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

Questão: 218 de 364

1223492

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Nos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.

Questão: 219 de 364

1223389

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.

Questão: 220 de 364

1223391

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.