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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 221 de 364

1221414

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Nos termos da Constituição da República, a câmara de vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral nem matéria criminal.

Questão: 222 de 364

34041

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Vila Velha/ES

Cargo(s): Especialista em Gestão Pública

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue os itens
de 91 a 99.
Considere-se que no município de Vila Velha tenha sido editada uma lei ordinária definindo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Nessa situação, tal lei seria inconstitucional por violação de competência legislativa privativa da União.

Questão: 223 de 364

33145

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.
Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes federados.

Questão: 224 de 364

32677

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DETRAN/DF

Cargo(s): Analista de Trânsito - Direito e Legislação

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

Questão: 225 de 364

31096

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.