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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 231 de 364

24634

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se
seguem.
 Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.

Questão: 232 de 364

24076

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judicário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

Questão: 233 de 364

24120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judicário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Questão: 234 de 364

23577

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ME/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-
administrativa brasileira.
A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

Questão: 235 de 364

23578

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ME/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-
administrativa brasileira.
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.