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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 256 de 366

1843

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Analista Administrativo - Informática

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

Questão: 257 de 366

1160

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Rede de Dados

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

Questão: 258 de 366

291

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Questão: 259 de 366

609828

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Itapevi/SP

Cargo(s): Advogado - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.

integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.

constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.

constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.

constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.

Questão: 260 de 366

607659

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Analista Administrativo - Contabilidade

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.