Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

O diploma normativo trata de energia, de competência legislativa privativa da União.

O diploma normativo trata de direito econômico, de competência legislativa privativa da União.

O diploma normativo trata de típico interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.

O diploma normativo trata de proteção ao consumidor, de competência legislativa comum entre os entes federativos.

O diploma normativo trata de relação de consumo, de competência legislativa concorrente entre a União e o Estado.

constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;

inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;

constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;

constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;

inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.

sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

procedimentos em matéria processual.

desapropriação.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Previdência social, proteção e defesa da saúde

Produção e consumo

Trânsito e transporte

Orçamento

Privativamente à União.

Preferencialmente à União.

União, Estados e Municípios.

Preferencialmente aos Estados.

Privativamente aos Municípios.