Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

do Estado.

exclusiva do poder Municipal da cidade em que o Comando está situado.

privativa da União.

da Presidência da República.

constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.

constitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.

inconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos.

inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.

constitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

privativamente à União legislar sobre desapropriação.

concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.

apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.

apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.

os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.

compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.