Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.

em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.

a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.

a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.

somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.

foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.

foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.

somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.

administrativa e exclusiva da União.

legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.

administrativa e comum entre os entes federados.

legislativa e concorrente entre os entes federados.

legislativa e privativa da União.

constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.

constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.

inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.

constitucional, pois o tema é da competência dos estados.

inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.