Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo permitido aos Municípios suplementar a norma editada.

privativa da União, mas seria possível que os Estados fossem autorizados a legislar sobre questões específicas da referida matéria.

exclusiva da União, o que acarretava a impossibilidade de ser exercida pelos demais entes federativos, não sendo admitida a sua delegação.

comum entre todos os entes federativos, sendo que os entes menores estão vinculados aos parâmetros estabelecidos pelos entes maiores.

do Município, considerando que a questão era predominantemente local, estando adstrita à capital do Estado Alfa, não alcançando a integralidade do seu território.

registros públicos.

custas dos serviços forenses.

direito penitenciário.

procedimento em matéria processual.