Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;

a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;

a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.

direito tributário e financeiro

produção e consumo

previdência social, proteção e defesa da saúde

proteção à infância e juventude

proteção e tratamento de dados pessoais

dos Territórios

dos Estados

da União

dos Municípios

do Distrito Federal

É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

À União e aos Estados.

À União, aos Estados e ao Distrito Federal.

À União.

Aos Estados.