Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União

inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre comércio;

inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

constitucional, desde que a União, anteriormente, não tenha editado normas gerais em sentido diverso;

constitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre direito econômico;

constitucional, pois todos os entes federativos, observados os limites constitucionais, têm competência administrativa para legislar sobre comércio e proteção do consumidor.

inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.

inconstitucional, por incursionar em temática de competência legislativa da União.

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.

inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.

Nacionalidade, cidadania e naturalização

Direito econômico

Juntas comerciais

Produção e consumo

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União.

constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.

constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.