Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

privativa da União.

exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.

agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.

do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.

penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.

espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.

agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.

direito do trabalho.

direito tributário.

produção e consumo.

juntas comerciais.

proteção à infância e juventude.

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.