Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;

constitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;

inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

constitucional, pois observa o princípio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;

inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

desapropriação.

produção e consumo.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

assistência jurídica e defensoria pública.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.