Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.

é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.

é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.

é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.

é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

educação e cultura.

proteção à infância e juventude.

assistência jurídica e Defensoria Pública.

direito econômico e urbanístico.

trânsito e transporte

constitucional, haja vista que a competência da União para legislar sobre normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar dos Estados;

inconstitucional materialmente, porque viola o princípio do desenvolvimento sustentável, e formalmente, pois é competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

inconstitucional materialmente, porque viola os princípios da prevenção e da precaução, mas é formalmente constitucional, uma vez que a matéria tratada na lei é de competência legislativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

constitucional, haja vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como porque a lei tornou menos eficiente a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

é competência material privativa da União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

compete à União e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e sobre recursos minerais.

é competência material privativa da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra é proibida, haja vista que se trata de bem público.

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão.

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, não sendo vedado, em qualquer hipótese, que essas atividades se desenvolvam em faixa de fronteira ou terras indígenas.

os recursos minerais, como as jazidas, em lavra ou não, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.