Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.

inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.

inconstitucional, pois se trata de matéria afeta à cultura, de competência privativa da União;

inconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

inconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios;

constitucional, pois o lazer é um direito social de caráter fundamental, devendo ser promovido por todos os entes federativos;

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre cultura, observadas as normas gerais editadas por esse ente.

constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;

inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;

constitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;

inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;

constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.