Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local;

constitucional, considerando a concepção de preeminência do interesse, própria do federalismo cooperativo;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre condicionantes para o exercício profissional;

inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o exercício de atividade econômica;

inconstitucional, desde que a norma municipal tenha se limitado a suplementar as normas editadas pela União ou pelo Estado no qual Alfa está situado.

constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;

constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;

constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;

inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;

inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.

inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.

constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.

inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.

inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia.

inconstitucional, mas apenas em relação aos débitos já constituídos, o que decorre da afronta à segurança jurídica, não em relação aos débitos futuros, considerando a competência concorrente com a União;

constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar, delegando a competência legislativa aos Estados;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, além de a Lei estadual nº YY afrontar a segurança jurídica;

constitucional, pois compete aos Estados suplementar a legislação da União em matéria de relações de consumo e de proteção ao crédito;

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, o que inclui a definição dos valores passíveis de serem descontados, ou não, em folha de pagamento.

somente I está correta.

somente II está correta.

somente III está correta.

I, II e III estão corretas.