Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

Questão: 326 de 366

507191

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista em Gestão Pública | Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Certo

Errado

Questão: 327 de 366

506905

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista Jurídico - Arquivologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Certo

Errado

Questão: 328 de 366

502942

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividade Técnica de Suporte | Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.

Certo

Errado

Questão: 329 de 366

502766

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/TO

Cargo(s): Defensor Público Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

está inserido no rol de competências do município.

invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

efetiva o princípio da isonomia.

invade a competência do estado para dispor sobre o tema.

preserva o pluralismo de ideias no ensino.

Questão: 330 de 366

502800

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/TO

Cargo(s): Defensor Público Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.

É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.