Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.

constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.

constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

juntas comerciais.

custas dos serviços forenses.

desapropriação.

produção e consumo.

procedimentos em matéria processual.

a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.