Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

juntas comerciais.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

proteção e tratamento de dados pessoais.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

juntas comerciais.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

proteção e tratamento de dados pessoais.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Leis estaduais podem impor obrigações às empresas de serviço móvel pessoal, tal como a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Leis dos estados e do Distrito Federal podem conferir porte de arma e conceder o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.

O envio da Força Nacional de Segurança para atuar em Estado-membro pode ocorrer sem que haja pedido ou concordância do governador do estado.

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, mobilização, inatividades e pensões das polícias civis.

nenhuma competência privativa é suscetível de delegação.

qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.

todas as competências privativas são suscetíveis de delegação.

apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação.

competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional.